TJSC 2009.015651-7 (Acórdão)
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS E NO RESP N. 1.198.108/RJ. REEXAME DA MATÉRIA. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MORA CARACTERIZADA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA DA LÓGICA DA REANÁLISE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.015651-7, de Concórdia, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS E NO RESP N. 1.198.108/RJ. REEXAME DA MATÉRIA. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MORA CARACTERIZADA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA DA LÓGICA DA REANÁLISE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.015651-7, de Concórdia, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Concórdia
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