APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE, DE INCENTIVO À MINISTRAÇÃO DE AULAS E PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA - CÔMPUTO DOS REFLEXOS SALARIAIS SOBRE OS TRIÊNIOS - CABIMENTO - EXEGESE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ART. 75, § 1º, DA LEI N. 6.844/86 - DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO - AFASTADA, PORÉM, A INCIDÊNCIA DAS VERBAS SOBRE O ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - BENESSE PAGA APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA - ART. 29, CAPUT, DA LEI N. 1.139/92 - EXPURGO DOS VALORES QUE SE IMPÕE - JULGADO REFORMADO NESTE ASPECTO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PRÁTICA NA SUCUMBÊNCIA - DERROTA RECÍPROCA E EQUÂNIME DOS LITIGANTES - MANTIDOS INCÓLUMES OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - COMINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ESCORREITAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS FASES PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015762-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).