APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULOS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESCABIMENTO. CÁRTULAS TRANSFERIDAS AO BANCO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO E MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE, POR TAL RAZÃO, PERTENCEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Estatui a Súmula 475, do STJ: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". "1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas."(REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL. ABALO CARACTERIZADO PELOS PROTESTOS INDEVIDOS DOS TÍTULOS. PESSOA JURÍDICA SUSCETÍVEL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TÓPICO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015813-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).