APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ENCAMINHAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS AO NOTARIAL PARA SEGUNDO APONTAMENTO COM FINALIDADE FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DA EMPRESA DEVEDORA. PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXEGESE DOS ARTS. 21 E 23 DA LEI N. 9.492/1997 E § 3º DO ART. 94 DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. INVIABILIDADE DE PROTESTO, APENAS, EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS CUJOS DÉBITOS ENCONTRAM-SE ADIMPLIDOS, JÁ QUE, SOMENTE SOBRE AS RESPECTIVAS CÁRTULAS, NÃO MAIS PENDE A MORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL À DEVEDORA PORQUANTO CABÍVEL O PROTESTO COM FINALIDADE ESPECIAL. AINDA QUE OBSERVADO O APONTAMENTO A PROTESTO DOS TÍTULOS JÁ QUITADOS, NÃO HOUVE PREJUÍZO À IMAGEM, PORQUANTO, HÁ PUBLICIDADE DA MORA LEGÍTIMA REALIZADA ANTERIORMENTE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA, TAMBÉM, COM A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DECORRENTE DA REFORMA DA SENTENÇA. DEMANDADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA REQUERIDA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DA LEI PROCESSUAL INDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015814-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).