TJSC 2009.015967-8 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). EXAME FEITO COM EXCLUSIVIDADE PELO STF. DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.015967-8, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 05-02-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). EXAME FEITO COM EXCLUSIVIDADE PELO STF. DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.015967-8, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 05-02-2014).
Data do Julgamento
:
05/02/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Curitibanos
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