APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA RESTRINGE-SE À APURAÇÃO DO MODO DE PAGAMENTO PACTUADO VERBALMENTE. DÍVIDA INCONTROVERSA. APELANTE QUE SUSTENTA QUE FOI ACORDADA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, AO PASSO QUE A APELADA NEGA SEMELHANTE AJUSTE. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO DOCUMENTADO NAS PRÓPRIAS FATURAS, INCLUSIVE, EM UMA DELAS, COM A INFORMAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO ANEXO DE BOLETO DE COBRANÇA. PROVA DE QUE AS PARTES, ANTERIORMENTE, ACORDARAM A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NEGOCIAÇÃO DIVERSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REPERCUTIR NAS AVENÇAS FUTURAS, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PRETENDIDA FORMA DE PAGAMENTO FOI ACORDADA COM TERCEIRA EMPRESA, RESPONSÁVEL PELA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE SISTEMAS DE EXAUSTÃO (CAUSA DA DÍVIDA). AVENÇA, TODAVIA, QUE NÃO DIZ RESPEITO À APELADA. SEM EMBARGO, PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE INCUMBE AO TÍTULAR DO CRÉDITO, E NÃO AO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO OU MESMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE DOS PROTESTOS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO SE APLICA AO DEVEDOR PRINCIPAL, RESTRINGINDO-SE AO DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 4, DA LEI N. 5.474/1968. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015980-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).