APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO RECONHECEU A CONTRAFAÇÃO, ACOLHENDO O PEDIDO COMINATÓRIO FORMULADO PELA APELANTE. PONTO DO DECISUM IRRECORRIDO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PERDAS E DANOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM MATÉRIA DE VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DEMONSTRADA A CONTRAFAÇÃO, O DANO MATERIAL É PRESUMIDO, AO PASSO QUE O DANO MORAL, AO CONTRÁRIO, EXIGE COMPROVAÇÃO. CONTEXTO DOS AUTOS, DESSARTE, QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA CONTRAFAÇÃO, IMPLICA A CONDENAÇÃO DA APELADA AO RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 210 DA LEI N. 9.279/1996. DANO MORAL, A SEU TURNO, QUE NÃO RESTARAM PROVADOS. Nessa temática, ao que interessa, cabe ter presente que a marca não integra a personalidade de seu titular (REsp 1032014/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-5-2009), de maneira que a violação da primeira não implica, ipso facto, a da segunda, exigindo-se que a ilicitude afete a própria imagem da pessoa no mercado, desbordando de reflexos puramente patrimoniais (perda econômica). A premissa seria, portanto, que a contrafação, a par dos danos materiais, teria comprometido a própria reputação da Apelante, deturpando sua identidade perante o público-alvo. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE A PRÓPRIA APELANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DISPENSA DE PROVAS CONSIGNADA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONSENTINDO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, QUE NÃO REVELA A QUALIDADE OU MESMO O LOCAL ONDE OS PRODUTOS CONTRAFEITOS ERAM VENDIDOS, DE MANEIRA A EVIDENCIAR QUE O OCORRIDO, NA VERDADE, NÃO SE TRATOU DE MERA INTERCORRÊNCIA FUGAZ, MAS, DE FATO, DE SITUAÇÃO QUE AFETOU GRAVEMENTE SUA HONRA OBJETIVA, PREJUDICANDO ATÉ MESMO NEGÓCIOS VINDOUROS. APELANTE QUE NÃO SE DESONEROU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS DECORRENTE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À APELADA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA, EM PARTICULAR, QUE, ANTE A CONDENAÇÃO EM VALOR ILÍQUIDO, DEVE SER ARBITRADA EM MONTANTE FIXO, COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS DO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, SOBRETUDO O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2005), O ESFORÇO DOS PATRONOS DA RECORRENTE E QUE, POR ÚLTIMO, A CAUSA NÃO REVELA MAIORES COMPLEXIDADES, TENDO HAVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RECOMENDA SUA ELEVAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, TODAS ESSAS PECULIARIDADES DO CASO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016006-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).