EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. CONTENDA QUE CINGE-SE AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDOR CONDENADO À SATISFAÇÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 4ª DO ALUDIDO AJUSTE, QUAL SEJA, ENTREGAR O IMÓVEL LIBERADO DE QUAISQUER ÔNUS AOS PROMITENTES COMPRADORES. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA, FAZENDO PREVALECER O DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE TAMBÉM ADQUIRIU O IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO, PARA TANTO, PAGANDO O PREÇO INTEGRAL DE R$ 180.000,- ENCONTRANDO-SE, ALÉM DISSO, NA POSSE RESPECTIVA DESDE FEVEREIRO DE 2009. AUTORES QUE, POR SUA VEZ, SÓ TERIAM EFETUADO O PAGAMENTO DE R$ 23.000,00. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE QUALQUER DOS CONTRATOS À MARGEM DA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO CONFLITO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DEDUZIDA PELOS AUTORES EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTABELECEU NÍTIDA INVERSÃO DE VALORES, PORQUANTO OS PROMITENTES VENDEDORES, EMBORA TENHAM ALIENADO O MESMO IMÓVEL PARA PESSOAS DISTINTAS, RECEBERAM A PRIMEIRA PARCELA DO PREÇO POR PARTE DOS EMBARGANTES, ASSIM COMO O VALOR TOTAL POR PARTE DO OUTRO ADQUIRENTE. ARGUMENTO DE QUE O DESEMBOLSO, PELA SEGUNDA ADQUIRENTE, DE QUANTIA MAIOR PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TEM QUALQUER CABIMENTO, INDO DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA ANTERIORIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. EMBARGADO QUE, POR SUA VEZ, LIMITOU-SE A BRADAR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. FILHOS DO CASAL EMBARGADO QUE, COMO TERCEIROS INTERESSADOS, AVULTAM A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM OS EMBARGANTES, EXALTANDO QUE PENDIA SOBRE O IMÓVEL DOAÇÃO ANTERIOR EM SEU FAVOR, REALIZADA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS GENITORES. ALUDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DE TERCEIRO, E INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE QUE NÃO PREVINE DIREITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. VALIDADE DO SEGUNDO AJUSTE, ONDE O PREÇO AVENÇADO TERIA SIDO INTEGRALMENTE RECEBIDO. JULGAMENTO COLEGIADO IMBUÍDO DE PRUDÊNCIA, VISTO QUE, AINDA QUE TENHA HAVIDO VIOLAÇÃO, PELOS EMBARGADOS, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, HÁ INTERESSES LEGÍTIMOS A SEREM TUTELADOS. DECISÃO COMBATIDA QUE SE MOSTRA APROPRIADA AO CASO EM PRÉLIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SE REVELA A MEDIDA MAIS SENSATA A PRESERVAR OS DIREITOS DOS AUTORES EMBARGANTES, VIABILIZANDO O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE SE REVELA IRREPREENSÍVEL, PORQUANTO CONSENTÂNEO À REALIDADE DOS AUTOS, SENDO, POIS, MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.016799-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-08-2013).