APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RECORRENTES EM SEDE RECURSAL (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE AMBAS COMPROVADA ATRAVÉS DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PROVA DO CANCELAMENTO DE CADASTRO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ICMS, DEMONSTRANDO QUE A SOCIEDADE NÃO POSSUI MOVIMENTAÇÃO DE RENDA. CONSUMIDORAS QUE, NA RESPOSTA À INICIAL, PLEITEARAM: A) A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DATA INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; B) O RECONHECIMENTO DE QUE ALGUMAS CÁRTULAS POSSUEM DATA DE VENCIMENTO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NOS CÁLCULOS DO BANCO; C) A REDUÇÃO DA QUANTIA ERRONEAMENTE PRETENDIDA EM RELAÇÃO A UM TÍTULO, JÁ QUE O VALOR NUMÉRICO INDICADO NO CHEQUE DIVERGE DO QUE CONSTOU POR EXTENSO; D) A APLICAÇÃO DE JUROS DE FORMA MENSAL E NÃO PRO RATA DIE; E E) A COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM AS QUANTIAS DEBITADAS EM SUA CONTA-CORRENTE A TÍTULO DE JUROS EM DETERMINADO PERÍODO. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR OS PEDIDOS MENCIONADOS NOS ITENS "A", "B" E "D" E QUE SE FURTA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS CONSTANTES NAS LETRAS "C" E "E", POSTERGANDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DE DECIDIR QUESTÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI PERQUIRIDA (MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS). DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA E EXTRA PETITA, RESPECTIVAMENTE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016848-8, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).