TJSC 2009.016850-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, QUITOU A DÍVIDA DA RÉ E SUB-ROGOU-SE NO CRÉDITO E NOS DIREITOS INERENTES AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIDE ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO PURAMENTE COMERCIAL E DE DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ÍNDOLE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016850-5, de Braço do Norte, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, QUITOU A DÍVIDA DA RÉ E SUB-ROGOU-SE NO CRÉDITO E NOS DIREITOS INERENTES AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIDE ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO PURAMENTE COMERCIAL E DE DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ÍNDOLE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016850-5, de Braço do Norte, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Braço do Norte
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