TJSC 2009.016954-5 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO ÍMÓVEL - SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA POR ESCRITURA PÚBLICA - EXECUTADO CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 1245, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando existente contrato de compromisso de compra e venda, é legitimado para figurar como polo passivo em execução fiscal, visando-se a cobrança de IPTU, tanto o possuidor a qualquer título como o proprietário inscrito no registro de imóveis". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029096-7, de Joinville, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento , j. 20-04-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016954-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO ÍMÓVEL - SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA POR ESCRITURA PÚBLICA - EXECUTADO CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 1245, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando existente contrato de compromisso de compra e venda, é legitimado para figurar como polo passivo em execução fiscal, visando-se a cobrança de IPTU, tanto o possuidor a qualquer título como o proprietário inscrito no registro de imóveis". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029096-7, de Joinville, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento , j. 20-04-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016954-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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