EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado à instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros) (EDclAC n. 2009.055523-4/0001.00, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.007140-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.016976-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).