TJSC 2009.017098-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC, EIS QUE A ANÁLISE DO RECURSO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017098-8, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC, EIS QUE A ANÁLISE DO RECURSO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017098-8, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Anchieta
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