APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA POR DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO). DEMANDANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO DEMANDADO, CUJA GARANTIA ERA UM VEÍCULO AUTOMOTOR. BANCO DEMANDADO QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE, E GALGOU A APREENSÃO DO BEM E POSTERIORMENTE O ALIENOU EXTRAJUDICIALMENTE, COM A CONSEQUENTE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. BANCO DEMANDADO QUE INSCREVEU O DEMANDANTE NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES SOB O FUNDAMENTO DE DÍVIDA REMANESCENTE. REQUERIMENTO DO DEMANDANTE PARA CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO SERIA INDEVIDA, JÁ QUE ESTE (BANCO) NÃO O NOTIFICOU PARA ACOMPANHAR A ALIENAÇÃO DO BEM EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO VINCULADO AO FINANCIAMENTO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ORIUNDO DO TÍTULO OU DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL FRUTO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ENTREGUE AO BANCO DEMANDADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. (A) PREJUDICIAL DE MÉRITO, INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE REJEITADA. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 1999. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, CC/2002) INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, CC/2002. (B) CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TESE REJEITADA. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE DOLO QUE OCASIONASSE DANO PROCESSUAL POR PARTE DO RECORRIDO (DEMANDANTE). (C) AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELA LEGALIDADE DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A ALIENAÇÃO DO BEM UTILIZADO COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO. TESE REJEITADA. EMBORA A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO PROCEDA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM POSTO COMO GARANTIA CONTRATUAL, NO PRESENTE CASO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, RESTOU EVIDENCIADO O DANO CAUSADO AO RECORRIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017189-4, de Porto União, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).