APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA E DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA ADERIR AO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO POR SEUS LITISCONSORTES. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. RECLAMO INTERPONÍVEL APENAS AO RECURSO MANEJADO PELA PARTE ADVERSA. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR EXIGIDO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA AÇÃO DE REVISÃO. ALÉM DISSO, DEMANDA INTEGRADA POR DEMAIS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, DE MODO QUE O AUTOR DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO NA FREQUÊNCIA MENSAL VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO ENCARGO NA FORMA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2%. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017304-9, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).