APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE PROLATA UMA ÚNICA SENTENÇA ENVOLVENDO O JULGAMENTO DE 3 (TRÊS) DEMANDAS CONEXAS. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO APENAS AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR QUE FIRMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E QUE, APÓS TER CONHECIMENTO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INTENTA AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM OS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL É POSTULADA A COBRANÇA DO SALDO DO CRÉDITO CONCEDIDO NO TÍTULO SUSO MENCIONADO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SE CONFIGUROU LEGÍTIMA, POIS, À ÉPOCA, ESTAVA INADIMPLENTE E NÃO HAVIA QUALQUER RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE PUDESSE OBSTAR DE LEGALIDADE O ATO PRATICADO PELO BANCO. CONDUTA LÍCITA DO CREDOR E QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017615-5, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).