TJSC 2009.017743-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE CREDORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA EFETIVAMENTE DEMANDADA NO FEITO. EQUÍVOCO DECORRENTE DO CADASTRAMENTO COMO PARTE RÉ DE MASSA FALIDA ESTRANHA À LIDE. AUTUAÇÃO ERRÔNEA. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM ESPEQUE NO ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPESAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE RECAEM SOBRE A PARTE VENCIDA. REQUERIDO QUE, AO SILENCIAR A RESPEITO DO OCORRIDO, ENCAMPOU O ERRO COMETIDO PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.017743-2, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE CREDORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA EFETIVAMENTE DEMANDADA NO FEITO. EQUÍVOCO DECORRENTE DO CADASTRAMENTO COMO PARTE RÉ DE MASSA FALIDA ESTRANHA À LIDE. AUTUAÇÃO ERRÔNEA. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM ESPEQUE NO ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPESAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE RECAEM SOBRE A PARTE VENCIDA. REQUERIDO QUE, AO SILENCIAR A RESPEITO DO OCORRIDO, ENCAMPOU O ERRO COMETIDO PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.017743-2, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão