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Jurisprudência


TJSC 2009.018257-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SENTENÇA GENÉRICA. EIVA NÃO CONSTATADA. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A CONCLUSÃO ADOTADA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NOS DEMAIS PONTOS ABORDADOS NA INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA INSERIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/06. EMBARGOS QUE PRECEDERAM SUA VIGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB A LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O BENEFÍCIO OBTIDO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA. MÉTODO HAMBURGUÊS. UTILIZAÇÃO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO, AFASTADA POR SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE CONTÉM CONCORDÂNCIA COM O VALOR OBTIDO PELO PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE DATAS, VALORES E ENCARGOS. DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA NÃO APONTADA. EMBARGOS QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE IOF E BASE DE CÁLCULO. PARÂMETROS INDICADOS PELO EXPERT SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018257-4, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

Data do Julgamento : 09/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Orleans
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