APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS PRIMEIRAS PRETENSÕES E INTEGRAL DA ÚLTIMA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JUNTO À GARAGISTA. ODÔMETRO ADULTERADO. ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE COMBUSTÍVEL DO AUTOMOTOR - INSTALAÇÃO DE GNV. OBSTÁCULO PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERANTE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. APREENSÃO DO CARRO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INDISPONIBILIDADE DO BEM. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBA AJUSTADA. DANOS MATERIAIS. DISPÊNDIOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE TÁXI. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E A ENTREGA DE OUTRO. RECIBOS. PROVA BASTANTE DAS DESPESAS. VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAI DE PARTE DOS PLEITOS EM UMA DAS AÇÕES. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018552-5, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).