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Jurisprudência


TJSC 2009.018809-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇAS SEPARADAS, DE IMPROCEDÊNCIA DE TODAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO ÚNICO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TECIDOS ADQUIRIDOS PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO TECIDO FORNECIDO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FUROS QUE SOMENTE APARECERAM APÓS A CONFECÇÃO DAS PEÇAS, NOS PROCEDIMENTOS FINAIS DE TINTURARIA E LAVAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O TECIDO ERA DEFEITUOSO OU DE MÁ QUALIDADE DESDE A SUA ORIGEM. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DOS PROTESTOS PELA FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA. SENTENÇAS MANTIDAS. "Confessados o recebimento da mercadoria e a inadimplência, mera alegação de má qualidade da mercadoria e a excessividade dos juros cobrados, não se prestam para desconstituir o título" (AC n. 2011.069816-0, de Joinville, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 8-12-2011). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018809-5, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Araranguá
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