TJSC 2009.018870-3 (Acórdão)
REEXAME EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543 C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESTRITA AO PRAZO DECADENCIAL DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO MANTIDA EM DECISÃO COLEGIADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ONDE SEDIMENTADO QUE, TRATANDO-SE DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, O PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO PELO FISCO, É QUINQUENAL. CASO CONCRETO EM QUE, COM BASE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUÍDA, EXTRAI-SE A DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS NELA ENCARTADOS. REEXAME ACOLHIDO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.018870-3, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).
Ementa
REEXAME EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543 C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESTRITA AO PRAZO DECADENCIAL DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO MANTIDA EM DECISÃO COLEGIADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ONDE SEDIMENTADO QUE, TRATANDO-SE DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, O PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO PELO FISCO, É QUINQUENAL. CASO CONCRETO EM QUE, COM BASE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUÍDA, EXTRAI-SE A DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS NELA ENCARTADOS. REEXAME ACOLHIDO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.018870-3, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Itajaí