TJSC 2009.018969-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS - ATENDIMENTO FORA DA ÁREA CONTRATADA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O atendimento e execução de serviços de saúde fora da área contratada e dos casos especificados não gera o dever de ressarcir despesas, assim como a negativa em custear o procedimento cirúrgico não previsto contratualmente não configura, por si só, a antijuridicidade passível de indenização pelo alegado abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018969-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS - ATENDIMENTO FORA DA ÁREA CONTRATADA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O atendimento e execução de serviços de saúde fora da área contratada e dos casos especificados não gera o dever de ressarcir despesas, assim como a negativa em custear o procedimento cirúrgico não previsto contratualmente não configura, por si só, a antijuridicidade passível de indenização pelo alegado abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018969-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Capital
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