APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SUCESSÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PLANO PREVIDENCIÁRIO AO QUAL O AUTOR É VINCULADO À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MENCIONADA TRANSMISSÃO DE DIREITOS E DEVERES ENTRE A RÉ E A SUA SUCESSORA. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. PROEMIAIS DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. RECHAÇADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA FUNDAÇÃO 14. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ASSOCIADOS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITOS DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, DE OBSERVÂNCIA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS E COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO FORMULADOS E ANALISADOS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA INSURGENTE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019065-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).