APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CONSUMIDOR. EMPRESA QUE UTILIZA OS VEÍCULOS LOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De acordo com a teoria finalista abrandada, adequa-se à definição de consumidor (art. 2º do CDC) aquele que adquire bem para incorporá-lo à sua linha de produção se for constatada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (art. 4º, I, do CDC), o que não pode ser considerado no caso em questão, em que as duas empresas atuam em situação de igualdade. LOCAÇÃO DE CARROS. ACRÉSCIMO NO VALOR DO ALUGUEL. VINCULAÇÃO DE PREÇO À PROPOSTA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO. AVENÇAS ASSINADAS SUCESSIVAMENTE, SEM A FIXAÇÃO DE QUANTIA OU DE PRAZO SUPERIOR AO DIÁRIO. Não há como considerar a abusividade do novo percentual estipulado para fins de locação de automóveis, nem tampouco é possível vincular este preço ao fixado na proposta inicial, se após a primeira convenção sucederam outras avenças em que as partes nada consignaram acerca de valores ou prazo superior ao diário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019143-2, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).