TJSC 2009.019165-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NESTE SEGUNDO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RE-ANÁLISE DO RECLAMO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSENTE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019165-2, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NESTE SEGUNDO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RE-ANÁLISE DO RECLAMO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSENTE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019165-2, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capinzal
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