APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU. OFERTA E RECEBIMENTO DO PREÇO PELO DEMANDADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU ATUANTE NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, MESMO QUE, POR VEZES, DE MANEIRA INFORMAL. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL À AUTORA REALIZADA COM A SUA INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO CONFORME DITAMES DO ART. 27, DO CDC. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO LIMITE DE 5 (CINCO) ANOS. PRETENSÃO NÃO FULMINADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORA QUE ADQUIRE VEÍCULO DO RÉU E, POSTERIORMENTE, VÊ-SE PRIVADA DE SUA UTILIZAÇÃO, EM FACE DE APREENSÃO JUDICIAL DO BEM. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO ALIENANTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREÇO DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DIÁRIA AUFERIDA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ESTIMATIVA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO. VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019289-8, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).