TJSC 2009.019479-9 (Acórdão)
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELOS COMPRADORES DO IMÓVEL DESMEMBRADO. DIREITO À MORADIA. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2008, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CAUSA NÃO MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019479-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELOS COMPRADORES DO IMÓVEL DESMEMBRADO. DIREITO À MORADIA. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2008, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CAUSA NÃO MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019479-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Balneário Piçarras
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