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Jurisprudência


TJSC 2009.019931-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. A) DO RECURSO DA DEMANDADA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EVITAR SINISTROS. CONTRATO PURAMENTE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA A INDUZIR A GARANTIA SECURITÁRIA CONTRA ATO ILÍCITO. AVENÇA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELO PAGAMENTO DO SEGURO, GERANDO EXPECTATIVA CONTRA A INTERMEDIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. "À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva" (AC n. 2004.032335-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26.10.2006). B) INSURGÊNCIA COMUM: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO E DA PROPRIEDADE DOS TELEFONES CELULARES FURTADOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE O FURTO QUALIFICADO. NOTAS FISCAIS INDICATIVAS DOS VALORES DOS APARELHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A RECONHECER A TITULARIDADE DOS BENS PELA AUTORA E A EXISTÊNCIA DO FURTO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE TRANSFERE COM A SIMPLES TRADIÇÃO. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO INDEMONSTRADO PELA RÉ E PELA LITISDENUNCIADA. ÔNUS QUE LHES INCUMBIAM (ART. 333, II, DO CPC). "Sendo incontroversa a existência do contrato de vigilância, bem como da ocorrência do furto, é prescindível a demonstração da propriedade de bem móvel para que sejam ressarcidos, pois à míngua de previsão legal para tanto pois a propriedade dos bens móveis é adquirida com a tradição." (AC n. 2012.068016-6, rel. desig. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2013). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019931-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Rio do Sul
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