APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. RÉUS QUE VENDERAM AO AUTOR UMA LANCHONETE, SEM AVISA-LO QUE O ESTABELECIMENTO FOI EDIFICADO SOBRE UM TERRENO LOCADO, CUJA ORDEM DE DESPEJO JÁ HAVIA SIDO EXPEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO DEMANDADO. REQUERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. FALTA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO QUE SE JULGA DESERTA. APELO DO SEGUNDO REQUERIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL ACERCA DO DO PRAZO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CONDUTA DOLOSA DOS REQUERIDOS NA BUSCA DE VANTAGEM PLENAMENTE CARACTERIZADA. ATO ANULÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS HÁBIL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Patente o dolo empregado com o escopo de induzir a declarante em erro, inegável que a vontade manifestada resta eivada de vício de consentimento. E, quando a vontade se mostra, indiscutivelmente, dissociada da declaração firmada, por ocasião de dolo ou erro, aquela deve prevalecer, decretando-se a anulação do ato em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020023-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).