APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL. JUÍZO A QUO QUE, ENTENDENDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EMITENTE. APRESENTAÇÃO E PROTESTO. FORMALIDADES DISPENSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MORA EX RE QUE DECORRE, IPSO FACTO, COM O INADIMPLEMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL PELO SUBSCRITOR DA CAMBIAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CAUSAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO TOMADOR, SEM A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI AUTORIZADA NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR REMISSÃO ANALÓGICA DO ART. 403 DO MESMO DIPLOMA. MATÉRIA DEDUZIDA NOS EMBARGOS ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, NÃO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE PROVA TESTEMUNHAL PARA OBSTAR O EXAME DA AVENÇA SUBJACENTE. PAGAMENTO. POSSE DA CÁRTULA QUE FIRMA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O pagamento de título cambial é demonstrado com a anotação em seu corpo, com a exibição de recibo que contenha os requisitos do artigo 320 do Código Civil ou, ainda, mediante a exibição de documento que permita concluir-se pelo pagamento da dívida". (Apelação Cível n. 2009.001150-5, Rel. Des. Jânio Machado, j. 11-10-2012). CASO CONCRETO EM QUE OS LITIGANTES DIVERGEM QUANTO AO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO DO NEGÓCIO, ESPECIALMENTE SOBRE A EFICÁCIA PROBANTE DO RECIBO PARCIAL JUNTADO PELO APELANTE. PARTES QUE SIMULARAM O PREÇO DA AVENÇA PERANTE O CARTAPÁCIO REAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFECÇÃO DE INSTRUMENTO QUE DEMONSTRE O VALOR EFETIVO DO NEGÓCIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO CONTRADITÓRIA DO APELADO. PARTE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, PRETENDE PROVAR QUE O VALOR DO RECIBO REFERE-SE À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E À ENTREGA DE UM VEÍCULO, E NÃO A UM PAGAMENTO ISOLADO. DEFESA TÉCNICA DESCONEXA COM O DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO, CUJA VERSÃO SEQUER GUARDA COERÊNCIA, NOTICIANDO VALORES QUE NÃO JUSTIFICAM O CÁLCULO CONSTANTE NO RECIBO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA ASSUMIDA, ADEMAIS, QUE SOMENTE FOI APURADO EM DATA POSTERIOR A DO RECIBO, REVELANDO QUE NÃO FOI POR ELE ABRANGIDO. RACIOCÍNIO QUE, POR SI SÓ, DERRUI A HIPÓTESE AVENTADA PELO APELADO (NA DEFESA TÉCNICA), POIS O PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO (A MAIOR DAQUELE DEFENDIDO PELO APELANTE) FOI ATRELADO AO FATO NECESSÁRIO DO RECIBO SER REPRESENTATIVO DO VALOR RESULTANTE DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E DA ENTREGA DO AUTOMÓVEL, INTEGRANDO PARTE DO MONTANTE GLOBAL NÃO ABARCADO PELA CÁRTULA, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. PROVA ORAL, DE TODO MODO, INCONCLUSIVA QUANTO ÀS NUANCES DA AVENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO VEÍCULO QUE SE RESOLVE PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRIDO. SOMATÓRIO DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS QUE LIQUIDAM A PROMISSÓRIA EXEQUENDA. MORA NÃO COMPROVADA PARA AUTORIZAR ENCARGOS ACESSÓRIOS DA IMPONTUALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O INTEGRAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CASSADA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS EMBARGOS. PLEITO, ENTRETANTO, FORMULADO EM PETITÓRIO ULTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECORRENTE QUE NÃO ACOSTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO. EXIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50. OUTROSSIM, PREPARO DO APELO DEVIDAMENTE RECOLHIDO, DERRUINDO A EVENTUAL PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2008, COM PARTICIPAÇÃO INTEGRAL DO CAUSÍDICO NAS TRÊS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020055-9, de Itaiópolis, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).