APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE LIMITOU SUA INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSO CONSTATADO. TAXA QUE DEVE SER RESTRINGIDA À TABELA DO BACEN. ARESTO HOSTILIZADO QUE MERECE RETRATAÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, MANTIDA, TODAVIA, SUA PARTE DISPOSITIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISUM QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ARESTO ALTERADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020241-2, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).