AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. ENCARGO EMERGENCIAL. EFEITO DECLARATÓRIO DA DECISÃO. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA MANTIDA, COM O MESMO FUNDAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%. PROVEITO DA DEMANDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA QUANTO A EXCESSO OU CONFLITO COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA SELIC, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RESTABELECIMENTO DA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.020516-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).