AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROLATADAS NOS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO ACATAM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E RECONHECEM ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO PRELIMINAR. INEXEQUIBILIDADE DA ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE, EMBORA TENHA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NÃO CONFIRMA OS EFEITOS DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. CONSECTÁRIO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MULTA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CARÁTER DE SUBSTITUTIVIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO TRANSITÓRIO. FALTA DE CONDIÇÕES EXECUTIVAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO IMPERATIVA DOS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO N. 2009.020668-5 PROVIDO E IRRESIGNAÇÕES 2009.036525-7 E 2010.011344-9 PREJUDICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.020668-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).