TJSC 2009.020819-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA DETERMINANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DO REQUERENTE OBSERVANDO O GRAU DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020819-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA DETERMINANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DO REQUERENTE OBSERVANDO O GRAU DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020819-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão