TJSC 2009.021375-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PROVA CONTRADITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LC N. 156/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC N. 161/97. Às Fundações, constituídas sob o regime jurídico de direito público, estende-se a isenção do recolhimento das custas, consoante o art. 35, letra "i", da LC n. 156/97, com a redação alterada pela LC n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021375-2, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PROVA CONTRADITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LC N. 156/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC N. 161/97. Às Fundações, constituídas sob o regime jurídico de direito público, estende-se a isenção do recolhimento das custas, consoante o art. 35, letra "i", da LC n. 156/97, com a redação alterada pela LC n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021375-2, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Lages
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