APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE EMISSÃO OU DE ENVIO DAS DUPLICATAS. ALICERCE NÃO SUSTENTADO PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROCLAMAR O VÍCIO COM O DECOTE DA RAZÃO QUE OBLITEROU O ATO NOTARIAL E CONSEQUENTE JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. PACTUAÇÃO VERBAL. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO E QUE GERA O DIREITO DE REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR. FATO INCONTROVERSO. REQUERENTE QUE AFIRMA QUE OS VALORES COBRADOS SÃO EXCESSIVOS, POIS EM DISCORDÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA POR EMPRESAS DO MESMO RAMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO FICOU AO LIVRE ARBÍTRIO DA REQUERIDA. DISPARIDADE DE VALORES QUE DECORRE DE VÁRIOS FATORES, CUJO CUSTO É REPASSADO AO CLIENTE, ALÉM DE SER FUNDAMENTAL PARA A MANUTENÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO MERCADO. ÔNUS DA PROVA DA FIXAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS E DA ABUSIVIDADE QUE COMPETIA À DEMANDANTE, JÁ QUE CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO E NÃO ADIMPLIDO PELA CONTRATANTE. DÉBITO EXISTENTE. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, LEGAL O ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS A PROTESTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE TODOS OS SEUS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DA REQUERIDA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. APELO DA DEMANDADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021515-8, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).