APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, PELO MUNICÍPIO, PORÉM SEM QUE HOUVESSE OFENSA A ESTRITA LEGALIDADE, EM RAZÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER O EFETIVO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA, EIS QUE INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. LESÃO AO DIREITO. A prescrição começa a correr a partir da possibilidade da propositura da ação, ou seja, quando a parte toma conhecimento de que o seu direito foi violado. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO SE DEVE PRIVILEGIAR. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVIDA A AUTORA. CONTRATO DE PERMUTA E DIVISÃO DE BENS QUE FAZ PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA ÁREA ATINGIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO, PORÉM AINDA NÃO EFETUADA A TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, EM SUA INTEGRALIDADE, À AUTORA, ABATIDO O VALOR EFETIVAMENTE RECONHECIDO E DECORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021526-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).