AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CPC, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 21 DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.021552-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).