APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - SENTENÇA CITRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO REVISOU INDIVIDUALMENTE OS CONTRATOS MENCIONADOS NA INICIAL E LIMITOU SUA FUNDAMENTAÇÃO EM TRANSCREVER ENUNCIADO E EXCERTOS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE DA DECISÃO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO "DECISUM". POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL - CAUSA MADURA. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - AUSÊNCIA DE DOIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO INICIAL CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE NA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA DETERMINAÇÃO. REGRA REPRODUZIDA NO ART. 400, I, DO NCPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FALTANTES. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO PARA TODAS AS CONTRATAÇÕES. 4.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 505-8 - PESSOA JURÍDICA E CONTRATO N. 202.254-5. JUNTADA APENAS DA FICHA PROPOSTA E NORMAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TAXA DE JUROS PACTUADA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 4.2 - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO) N. 202.074-7, 202.581-1, 201.844-1, 202.348-7 E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BORDERÔS DE CHEQUES - CHS E BORDERÔS DE TÍTULOS - DESCONTO FÁCIL. TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 4.3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO) N. 000.505-8. TAXAS CONTRATADAS EM PERCENTUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. 5.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 505-8 - PESSOA JURÍDICA E CONTRATO N. 202.254-5. INSTRUMENTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC/1973. FALTA DOS CONTRATOS QUE INVIABILIZA VERIFICAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. PLEITO DA AUTORA PROCEDENTE. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 5.2 - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO) N. 202.074-7, 202.581-1, 201.844-1, 202.348-7 E 000.505-8. RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BORDERÔS DE CHEQUES - CHS E BORDERÔS DE TÍTULOS - DESCONTO FÁCIL. PERMITE-SE SUA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DO PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO. IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ENCARGO. 6.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 505-8 - PESSOA JURÍDICA E CONTRATO N. 202.254-5. PACTOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. PROCEDÊNCIA. 6.2 - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO) N. 202.074-7, 202.581-1, 201.844-1, 202.348-7 E 000.505-8. RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BORDERÔS DE CHEQUES - CHS E BORDERÔS DE TÍTULOS - DESCONTO FÁCIL. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA AS CÉDULAS N. 202.074-7, 202.581-1, 201.844-1, 202.348-7 E PARA OS BORDERÔS DE CHEQUES E DE TÍTULOS, E LIMITADA À TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A CÉDULA N. 000.505-8. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC/IBGE PARA TODOS OS CONTRATOS. 7.1 - APLICAÇÃO DO CDI (BASE OVER) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO) N. 202.074-7, 202.581-1, 201.844-1, 202.348-7, 000.505-8 E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC/IBGE. PLEITO PROCEDENTE. O CDI - certificado de depósito interbancário - é considerado abusivo, pois reflete a remuneração do capital, e não a recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda face à inflação. Aplicação do INPC como índice de correção monetária. "A jurisprudência pátria assentou seu entendimento no sentido de considerar nula as previsões negociais de índices de correção monetária que reflitam a remuneração de transações financeiras e não a desvalorização da moeda, decorrente da inflação, tais como CDI, Anbid, TBF e CDB" (Apelação Cível n. 2010.056767-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 30-5-2011). 7.2 - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL - INPC/IBGE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS BORDERÔS DE CHEQUES E DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES COMO FATORES DE CORREÇÃO. PROCEDÊNCIA NO PONTO. 8 - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 9 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A AUTORA E DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, II, DO NCPC. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021579-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).