TJSC 2009.021944-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE AS NULIDADES APONTADAS PELOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES AVALISTAS. AVENTADA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO POR EDITAL SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. EXECUTADOS QUE, REGULARMENTE CITADOS, DEIXARAM DE CONSTITUIR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA PROCEDER À COMUNICAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ÀS PARTES QUE PERMANECEM INERTES. MÁCULA AUSENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAR DISCORDÂNCIA A DESTEMPO. QUESTÕES ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. VERBERADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM FACE DO FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. FACULDADE DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO, NA ORIGEM, DO PEDIDO EXTINTIVO QUANTO AO FALECIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PERDA DE OBJETO NESSE PONTO. INTERESSADOS QUE SUSTENTAM ILEGALIDADE DO REFORÇO DA PENHORA ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 667 DO CPC. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PREVIAMENTE GARANTIA A EXECUÇÃO, QUE FOI REVERTIDO, INTEGRALMENTE, EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PERANTE A UNIÃO. FATO SUPERVENIENTE. VALIDADE, DORAVANTE, DAS PENHORAS REALIZADAS SOBRE DINHEIRO PESSOAL DOS RECORRENTES. PERDA DE OBJETO SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.021944-8, de Tangará, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE AS NULIDADES APONTADAS PELOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES AVALISTAS. AVENTADA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO POR EDITAL SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. EXECUTADOS QUE, REGULARMENTE CITADOS, DEIXARAM DE CONSTITUIR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA PROCEDER À COMUNICAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ÀS PARTES QUE PERMANECEM INERTES. MÁCULA AUSENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAR DISCORDÂNCIA A DESTEMPO. QUESTÕES ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. VERBERADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM FACE DO FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. FACULDADE DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO, NA ORIGEM, DO PEDIDO EXTINTIVO QUANTO AO FALECIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PERDA DE OBJETO NESSE PONTO. INTERESSADOS QUE SUSTENTAM ILEGALIDADE DO REFORÇO DA PENHORA ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 667 DO CPC. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PREVIAMENTE GARANTIA A EXECUÇÃO, QUE FOI REVERTIDO, INTEGRALMENTE, EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PERANTE A UNIÃO. FATO SUPERVENIENTE. VALIDADE, DORAVANTE, DAS PENHORAS REALIZADAS SOBRE DINHEIRO PESSOAL DOS RECORRENTES. PERDA DE OBJETO SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.021944-8, de Tangará, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão