APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAC. VEDAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO JULGADO QUANTO A TAL PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE INOCORRENTE EM RELAÇÃO A TAL CONSECTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DA MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO QUANTO À TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA INVÁLIDA. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022212-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).