CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DE SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO-LEI N.º 201/1967 - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO AFEITA AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO - REVISÃO JUDICIAL ADSTRITA AO ÂMBITO DA LEGALIDADE - VÍCIO FORMAL - PROCESSO LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO QUE INSTITUIU A COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE - OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES - PROCESSO DE CASSAÇÃO QUE MERECE SER ANULADO POR VIOLAÇÃO AO DUE PROCESS OF LAW - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME - REMESSA DESPROVIDA. "A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mas não os aspectos políticos da decisão." (STJ, RMS n. 26.404/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20-5-2008). Dispondo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapema que as comissões especiais serão criadas através de resolução, cuja edição consagra prerrogativa do órgão plenário; uma vez ausente tal requisito, padece de nulidade a resolução e, por conseguinte, afigura-se irregular a instituição da Comissão Parlamentar Processante. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.022214-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).