TJSC 2009.022453-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO COM EMPRESA DE CONTABILIDADE. TÉRMINO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA DEMANDA. REQUISITOS DA CAUTELAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022453-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO COM EMPRESA DE CONTABILIDADE. TÉRMINO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA DEMANDA. REQUISITOS DA CAUTELAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022453-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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