APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL (JANEIRO/1999). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO NO PERÍODO ANTERIOR A DIVULGAÇÃO DAS TAXAS. APÓS, UTILIZAR AQUELAS FORNECIDAS PELO BANCO CENTRAL DESDE QUE MAIS BENÉFICAS AO CONTRATANTE. É entendimento preconizado por esta Corte de Justiça que, no período anterior a divulgação das médias de mercado (janeiro/1999), aplica-se a taxa contratada pelas partes e, no que concerne ao período posterior, utiliza-se a tabela fornecida pelo Banco Central, desde que o percentual acordado não seja mais benéfico ao contratante. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294, do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022503-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).