TJSC 2009.022610-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, ARBITRANDO HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, DEIXOU DE INFORMAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. Segundo dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para dirimir eventual obscuridade, contradição ou omissão existente em decisão judicial. HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA FIXADA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA MUNICIPALIDADE. PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS PELO ADVOGADO NOMEADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.022610-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, ARBITRANDO HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, DEIXOU DE INFORMAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. Segundo dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para dirimir eventual obscuridade, contradição ou omissão existente em decisão judicial. HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA FIXADA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA MUNICIPALIDADE. PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS PELO ADVOGADO NOMEADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.022610-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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