APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS COMINADAS EM SEDE DE INCIDENTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO POPULAR - MEDIDA ESCORREITA - AUTONOMIA DAS FASES PROCESSUAIS - NÃO DERRUÍDA, ADEMAIS, A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - REFORMA DAS DECISÕES QUE SE IMPÕE - RECURSOS PROVIDOS. Certo que, em regra, não são devidos honorários advocatícios em desfavor de autor de ação popular - artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei n. 4.717/65. Todavia, a fase de conhecimento não se confunde com a de execução, sendo estas de todo autônomas e independentes. Assim, a teor do princípio da causalidade, consagrado no ordenamento pátrio, sobressai cabalmente lídima a condenação do autor/embargado ao pagamento de verba sucumbencial sobre os expurgos apurados em sede de embargos à execução em ação popular. De mais a mais, se a parte deixou precluir o seu direito de debater os critérios da condenação categoricamente fixados na decisão exequenda, estes não podem mais ser alterados, sob pena de afronta à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022657-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).