TJSC 2009.022663-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉUS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO, NO ENTANTO, QUE TRANSCORREU IN ALBIS. PRECLUSÃO, NOS MOLDES DO ART. 183 E DO ART. 407 DO CPC. APELO. PRELIMINAR. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS NOVOS, QUE EM VERDADE SE TRATAM DE CÓPIA DAQUELES JÁ COLACIONADOS EM MOMENTO PRETÉRITO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. PEDIDO DE IMISSÃO CALCADO EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. PREÇO INTEGRALIZADO. QUITAÇÃO PASSADA PELOS ALIENANTES. BEM INDIVIDUADO. VÍCIOS NO PACTO NÃO DEMONSTRADOS. PERDAS E DANOS. LOCATIVOS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA ÉPOCA EM QUE INSERIDAS, DO SEU CUSTEIO E DO FATO DE NÃO ESTAREM INCORPORADAS NO NEGÓCIO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉUS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO, NO ENTANTO, QUE TRANSCORREU IN ALBIS. PRECLUSÃO, NOS MOLDES DO ART. 183 E DO ART. 407 DO CPC. APELO. PRELIMINAR. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS NOVOS, QUE EM VERDADE SE TRATAM DE CÓPIA DAQUELES JÁ COLACIONADOS EM MOMENTO PRETÉRITO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. PEDIDO DE IMISSÃO CALCADO EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. PREÇO INTEGRALIZADO. QUITAÇÃO PASSADA PELOS ALIENANTES. BEM INDIVIDUADO. VÍCIOS NO PACTO NÃO DEMONSTRADOS. PERDAS E DANOS. LOCATIVOS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA ÉPOCA EM QUE INSERIDAS, DO SEU CUSTEIO E DO FATO DE NÃO ESTAREM INCORPORADAS NO NEGÓCIO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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