APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - POSTULAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROVIDÊNCIA, TODAVIA, CONSIDERADA PRESCINDÍVEL. CIRCULAR N. 100/2015/CGJ. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022875-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).