APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO FEITO E ACOLHE INTEGRALMENTE O SEGUNDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DA DEMANDA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO "CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA" PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PORQUE NÃO CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE SE SUBMETE AOS REGRAMENTO DO DECRETO-LEI N. 58/1937. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A DISCUSSÃO JUDICIAL POR PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEGUNDO O RITO SUMÁRIO. DISPENSA DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA CONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. VERBERADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AOS APELANTES A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O IMÓVEL APENAS APÓS À CONCLUSÃO DA OBRA INICIALMENTE AVENÇADA. CONTEÚDO ESTIPULADO QUE SE DIFERE DO AVENTADO. AUSÊNCIA DA PROTEÇÃO PACTUAL INVOCADA. RESCISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO DIPLOMA CIVIL. CABIMENTO QUANDO INADIMPLIDA UMA OBRIGAÇÃO CUJA EXECUÇÃO NÃO MAIS INTERESSA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CASO VERTENTE EM QUE A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO, POR MEIO DA DAÇÃO DE IMÓVEL, PREJUDICA DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPERATIVOS ROMPIMENTO DO CONTRATO E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 389 DO TEXTO LEGAL SUSO APONTADO. "A resolução como modo extintivo de obrigações contratuais tem como cerne o artigo 475 do Código Civil. Cabe à parte lesada julgar se o inadimplemento gerou a inutilidade da pretensão ou se, não obstante o cumprimento, ela ainda lhe é interessante. Se o devedor, negligencia o cumprimento da prestação no tempo, local ou modo convencionado, mas ainda for a mesma objetividade viável segundo os interesses do credor, a hipótese não será de inadimplemento absoluto, mas de mora (arts. 394 a 401, CC), o que justifica a insistência na obrigação primitiva, passível de execução em espécie. Contudo, se em decorrência do descumprimento afere-se a extinção objetiva do interesse do credor na prestação, prevalecerá o inadimplemento absoluto, oportunizando-se ao credor a demanda resolutória (art. 395, parágrafo único, CC) ou a manutenção do contrato, adimplindo a sua prestação e exigindo do devedor o substitutivo patrimonial da prestação que se inutilizou." (FARIA, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos: teoria geral e contratos em espécie. V. 4, 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, p. 548). SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RÉUS QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DESSE ÔNUS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO NA ORIGEM, QUE SE DEU SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022962-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).