TJSC 2009.022986-5 (Acórdão)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. FATURA DETALHADA DAS LIGAÇÕES LOCAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. "Enquanto inexistia determinação legal ou regulamentar, a concessionária não era obrigada a detalhar nas faturas de telefonia fixa as ligações locais realizadas pelos usuários." (AC n. 2007.035012-06, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j em 29.05.08). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em razão da reforma da decisão primeira invertem-se os ônus sucumbenciais. A fixação da verba deve se dar com estrita observância dos parâmetros previstos no art. 20, §3º do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, natureza da causa, trabalho realizado pelo mandatário e tempo por ele despendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022986-5, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. FATURA DETALHADA DAS LIGAÇÕES LOCAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. "Enquanto inexistia determinação legal ou regulamentar, a concessionária não era obrigada a detalhar nas faturas de telefonia fixa as ligações locais realizadas pelos usuários." (AC n. 2007.035012-06, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j em 29.05.08). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em razão da reforma da decisão primeira invertem-se os ônus sucumbenciais. A fixação da verba deve se dar com estrita observância dos parâmetros previstos no art. 20, §3º do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, natureza da causa, trabalho realizado pelo mandatário e tempo por ele despendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022986-5, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Joinville
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